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Mantido ISS a empresa que presta serviço para companhias do exterior
Na hipótese da isenção, cabe ao contribuinte comprovar o preenchimento dos requisitos legais para fruição de benefício fiscal, nos termos do artigo 179, caput, do Código Tributário Nacional (CTN).
2023/02/09 -
Para tributaristas, permitir anulação de decisão final causa insegurança jurídica
2023/02/09
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Carnaval: tributos sobre produtos podem chegar a 80% do valor total
Quem quiser viajar de avião para aproveitar ou fugir do carnaval pode pagar 22,3% em tributos sobre a passagem aérea
2023/02/09 -
Engenheiro será indenizado por ser mantido como responsável técnico de empresa após dispensa
A empresa alegou esquecimento, apesar dos vários e-mails do profissional para solucionar o problema
2023/02/09 -
DMED 2023: aprenda como enviar esta obrigação
Conheça um pouco melhor a DMED e saiba como realizar o envio, lembrando que o prazo vai até 28 de fevereiro de 2023.
2023/02/08
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| Atualizado em: 01/07/2025 19:04 | ||
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