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Notícias Técnicas
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Cabem juros e multa sobre o pagamento da CPMF não retida devido a liminar posteriormente cassada
Incidem juros de mora e multa sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira (CPMF) recolhida posteriormente à cassação da liminar que impedia seu recolhimento.
2009/08/04 -
Investigação em conta de empregado não caracteriza dano moral
A Oitava Turma do TST manteve o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), segundo o qual não houve quebra de sigilo bancário
2009/08/04 -
Multa convencional tem natureza indenizatória
Esse não é o objetivo da multa convencional, que visa a penalizar o empregador.
2009/08/04 -
Judiciário permite que alienação fiduciária garanta dívida futura
TJ aceita contrato "guarda-chuva" desde que haja limite para cobrança
2009/08/04 -
Crédito-prêmio do IPI deve ser julgado no dia 12 de agosto
Para a recorrente, a regra não vale para o crédito-prêmio, pois o benefício não poderia ser considerado um incentivo fiscal de natureza setorial, já que a exportação seria uma atividade presente em todos os setores da economia.
2009/08/04
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