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'Refis da Crise' leva empresas à Justiça
Em ações, contribuintes alegam que regulamentação do programa é ilegal
2009/11/16 -
Fim do 'dinheiro vivo' pode reduzir fraudes e facilitar declaração de IR
Fiscalização tributária ficaria mais fácil com transações eletrônicas.
2009/11/16 -
É mais barato investir na segurança dos funcionários
Número e a gravidade dos acidentes ocorridos na empresa servirão como base de cálculo do novo Fator Previdenciário de Prevenção
2009/11/16 -
Moradia para a realização do trabalho não é salário
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista da Itaipu Binacional para descaracterizar a condição de salário-utilidade da habitação fornecida a uma ex-empregada da empresa.
2009/11/16 -
É possível a acumulação de proventos com vencimentos se a fonte pagadora for diversa
Dando provimento ao recurso da reclamante, a Turma Recursal de Juiz de Fora condenou o município reclamado a reintegrar a trabalhadora no cargo de arquiteta, anteriormente ocupado, com o pagamento dos salários vencidos e os que estão por vencer.
2009/11/16
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