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STJ fixa em cinco anos prazo para Fisco cobrar débito
A decisão chamou a atenção das empresas, até então confusas quanto ao momento em que poderiam sofrer autuações fiscais.
2011/03/22 -
Procuração pública deixa de ser obrigatória
Medida Provisória que previa a exigência perdeu eficácia
2011/03/22 -
Erro de ex-empregador impede trabalhadora de receber seguro-desemprego e gera danos morais
O benefício é pago em situações específicas definidas em lei.
2011/03/22 -
Liquidação de sentença: horas extras pagas a maior não geram crédito em favor do empregador
A empresa executada pretendia a retificação dos cálculos, com a compensação das horas extras quitadas a maior, inclusive no tocante aos reflexos e impostos.
2011/03/22 -
IR 2011: auxílio-doença e seguro-desemprego merecem atenção
Caso a pessoa tenha recebido apenas o benefício, ela não precisa fazer a declaração
2011/03/21
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