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PECs da reforma tributária acabam com a guerra fiscal
Propostas não reduzem carga e nem alteram regressividades dos impostos
2020/01/13 -
Projeto de Lei prevê dedução INSS emprego doméstico até2024
O Projeto de Lei 1.766/19 prorroga até 2024 a autorização para que empregadores deduzam do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pela contratação de empregado doméstico. De autoria do Senado, a proposta tramita na Câmara dos Deputados.
2020/01/13 -
Empregado pode solicitar adiantamento do 13º junto com as férias
2020/01/13
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Entrega da EFD-Reinf para o 3º grupo do eSocial é adiado
Instrução Normativa RFB 1.921/2020
2020/01/10 -
CAGED não é Mais uma Obrigação – Exceto Para os Órgãos Públicos
Conforme dispõe o art. 1º da Portaria SEPRT 1.127/2019, o CAGED deixará de ser obrigatório a partir da competência Janeiro/2020, ou seja, até a competência dezembro/2019 (com prazo de vencimento em 07/01/2020), ainda havia esta obrigatoriedade.
2020/01/10
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