Notícias Técnicas

Alterações na IN RFB 2026 têm como objetivo simplificar os procedimentos do fluxo de assinaturas e atualizações dos anexos da IN RFB 1.640, de 2016.

Os contribuintes que têm débitos em litígio com a União podem aderir, a partir de hoje (1º), ao novo acordo de renegociação especial de dívidas. Anunciado há cerca de dez dias como medida de ajuda a pessoas e empresas afetadas pela pandemia de covid-19, o parcelamento permite que pessoas físicas e jurídicas obtenham descontos de 30% a 50% dos valores devidos.

A Escrituração Contábil Fiscal – ECF referente ao ano-calendário 2020 tem de ser entregue até o dia 31 de julho por todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, imunes e isentas. A exceção da obrigatoriedade somente é dada às empresas sujeitas ao Simples Nacional; aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e as pessoas jurídicas inativas.

Ato Declaratório Executivo Codar 10/2021

A correção média autorizada para este ano é de 4,2915% para serviços nacionais e internacionais